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Governo do Estado destinará R$ 12.7 milhões para incentivo à agricultura familiar

 

Os municípios do Estado têm até o próximo dia 30 para protocolar proposta na Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) para participar do projeto Compra Direta de Alimentos (CDA). Serão disponibilizados o total de R$ 12.675.000,00 para atender ao projeto entre 2020 e 2023.  O Edital de Seleção n° 001/2020 foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo no último dia 17 de fevereiro.

Os municípios interessados e que estiverem de acordo com os critérios de participação poderão apresentar proposta para atendimento de 15 a 40 agricultores, por um período de 12 meses, sendo o valor pago de até R$ 6.500,00 no ano, por unidade familiar. Podem participar do Projeto, as famílias de agricultores constituídas por no mínimo duas pessoas, inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) e possuidoras de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

“O Projeto CDA foi idealizado pela Setades dentro da perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e do combate à pobreza. Consiste na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar às pessoas que se enquadram com perfil socioeconômico específico, como: beneficiários do Programa Bolsa Família, assentados de reforma agrária, entre outros. Também abrange a doação dos produtos adquiridos à rede socioassistencial municipal, equipamentos e serviços públicos de Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, de justiça, de segurança pública e de saúde”, esclarece o secretário de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Bruno Lamas.

O Projeto atende atualmente a 41 municípios, 1.286 Agricultores Beneficiários e a 180 unidades receptoras (Famílias inscritas no Cadúnico, CRAS – Centro de Referência da Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e entidades filantrópicas como Pestalozzi e APAE).

Prazo

O prazo para os municípios protocolarem proposta de participação na Setades é até dia 30/03/2020, conforme descrito no Edital de Seleção n°001/2020. Todas as informações referentes ao Projeto CDA podem ser encontradas no Manual Técnico Operacional SETADES/GSAN N°001/2020, no site da Setades https://setades.es.gov.br/.

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