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Deputado estadual Capitão Assumção (PSL) oferece R$ 10 mil para quem matar criminoso

“Obviamente, o Direito confere a ele algumas prerrogativas. A própria Constituição Federal, no âmbito da atividade funcional dele, o garante de emitir opiniões, de falar, de discursar, e estar protegido penalmente. Mas, aparentemente, a fala extrapola essas prerrogativas e pode ser tipificada como incitação pública ao crime”, explica o professor.

Segundo Boldt, a declaração pode ser ainda mais grave no caso de que alguém cumpra o assassinato proposto pelo parlamentar, no qual Assumção ainda poderá responder por crime hediondo por ser responsável moral pela possível morte.

“A gente teria algo até mais gravoso que é: se alguém viesse a executar esse crime, se alguém matasse efetivamente a pessoa, seria possível, em uma interpretação mais rigorosa, até falar em uma partícipe moral do crime de homicídio. Um homicídio qualificado e extremamente grave que foi cometido mediante promessa de recompensa feita pelo deputado”, informa o advogado.

Boldt ainda explica que a participação dele no possível assassinato tornaria o crime ainda mais grave: “cometa o crime eu vou pagar uma recompensa. Ele não executa, mas participa moralmente oferecendo uma recompensa, o que torna o crime ainda mais grave”.

A fala do deputado ainda é considerada pelo especialista em Sociologia André Filipe Santos como “extremamente grave” e que atenta contra o Estado Democrático de Direito, no qual governantes devem respeito no que está previsto nas leis.

“Os políticos estão esquecendo que existem leis que valem para eles também. Não dá para político dizer o que pensa ou que gosta. A democracia acontece dentro de regras. O deputado fere com o decoro da Casa, correndo risco de ser investigado e punido se a Casa assim entender”, afirmou Santos.

O especialista ainda adverte que o Estado Democrático de Direito existe para sobrepor práticas comuns da Idade Média, “que são práticas inquisitoriais, de que vai atrás, mata, tortura e outras dimensões que eram extremamente violentas foram banidas”, informou Santos.

Nesse contexto, o professor de Direito Raphael Boldt expressa que a declaração do deputado estadual é grave. “Isso não deve ser aceitado no Estado de Democrático de Direito. É um retrocesso”.

Apesar do sentimento de vingança que faz parte do senso comum em relação à crimes como assassinato, a “justiça com as próprias mãos”, segundo Boldt prejudica a Segurança Pública.

“O Estado tem seus meios e as suas formas de apurar esse fato. É um crime grave. Uma pessoa foi morta. A gente se coloca aqui no lugar da família dessa vítima e não desconsideramos isso. Mas o Estado tem mecanismos para apurar investigar e processar os eventuais responsáveis. O que a gente não pode fazer é um ‘estado de barbárie’, em que as pessoas vão começar a agir pelas próprias mãos. Isso seria um grave retrocesso e gera uma situação de insegurança na sociedade”, alerta o professor.

Sobre recompensas, Boldt afirma que em alguns casos, como informações sobre crimes, elas são possíveis, porém não existem dentro da lei para quem comete assassinatos.

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