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Comissão debate Marco Legal do Saneamento Básico e gestão de resíduos

Nesta quinta-feira (3), a Comissão Especial debate a atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 3261/19) promove uma para discutir o tema do “Saneamento Básico e a Gestão de Resíduos Sólidos”. Foram convidados representantes da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), do Ministério do Meio Ambiente, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpec) e do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb).

Presidente da Comissão, o Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES) ressaltou a gravidade do tema, trazendo dados alarmantes do setor. “O Ministério da Economia indicou que, em 2018, apenas 51% dos recursos federais disponibilizados para o setor foram efetivamente acessados. É um número muito aquém da nossa necessidade e o resultado disso é que temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e 110 milhões sem tratamento de esgoto. Não podemos esperar décadas para solucionar esse déficit”.

O PL 3261/19 dá à Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de editar e elaborar normas nacionais para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Existe uma previsão constitucional de que os Municípios são responsáveis pelo setor, porém decisões do Superior Tribunal Federal (STF) determinaram que os Estados atuem junto aos Municípios das regiões metropolitanas, prestando estes serviços. De acordo com os textos apresentados na Câmara e no Senado, a Agência Nacional das Águas terá de estabelecer normas voltadas à qualidade e à eficiência da prestação dos serviços, realizar a regularização tarifária, a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos, entre outras demandas.

“Tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal, estão concentrados nesta agenda que deve ser prioritária para o país. Estar em uma cidade, bairro ou região que tenham abastecimento, gestão de resíduos e coleta de esgoto feitas com responsabilidade é a garantia de qualidade de vida à população e de um bom ambiente de negócios, gerando oportunidades de emprego e renda, além de valorização patrimonial”, finalizou Evair de Melo.

Serviço

Tema: Saneamento Básico e a Gestão de Resíduos Sólidos

Data: 03/10/2019

Horário: 9h30

Local: Plenário 7

Onde acompanhar: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1272

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